PORTARIA SOF/MPO Nº 113, DE 26 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre as classificações orçamentárias por fonte/destinação de recursos e por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve: Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita: . Código Especificação . 1.3.3.9.01.0.0 Outorga de Loteria de Apostas de Quota Fixa . 1.9.3.1.10.0.0 Prêmios Prescritos de Loteria de Apostas de Quota Fixa . 1.1.2.1.08.0.0 Taxa de Fiscalização Devida pela Exploração Comercial de Loteria de Apostas de Quota Fixa . 1.1.2.1.09.0.0 Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de Prêmios . 1.3.3.9.02.0.0 Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX Art. 2º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, as seguintes Fontes/Destinações de Recursos: . Código Descrição . 182 Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) . 183 Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) . 184 Prevenção, Controle e Mitigação de Danos Sociais Advindos da Prática de Jogos, nas Áreas de Saúde . 289 Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024. PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS
PORTARIA SOF/MPO Nº 113, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 343. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. Todos os atos de 29/04/2024