ACÓRDÃO Nº 2801/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2801/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de
José Leandro Maciel (Prefeito Municipal no período de 1/1/2013 a 31/12/2016) em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Vitorino Freire
(MA), por meio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no exercício do 2016, no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para a execução dos serviços
socioassistenciais de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 20/3/2018
(recebimento do Ofício 1343/2018/MDS/SNAS/DEFNAS/CGPC/ CAPC-RFF, que solicitou
regularização da prestação de contas, peças 6-7) e 26/11/2021 (emissão da Nota Técnica
2743/2021- CGPC/SEFNAS/SNAS/SE/MC, que analisou a prestação de contas, peças 11 e 12);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado
por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU
344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 36-38) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 39),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-020.626/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Leandro Maciel (064.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Vitorino Freire (MA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.