ACÓRDÃO Nº 2715/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2715/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 031.718/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).
3. Embargante: Maria Cristina Novo Nunes (466.***.***-00).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Vanessa Manhães de Matos (OAB/RJ 138.151) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de
declaração opostos pela Sra. Maria Cristina Novo Nunes em face do Acórdão 925/2024-
TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas reviu de ofício o Acórdão
10.925/2020-TCU-2ª Câmara, para considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria
emitido em favor da embargante;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. encaminhar cópia desta decisão à embargante e ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2715-
13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.