PORTARIA Nº 384, DE 26 DE ABRIL DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0073898-07.2016.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00479/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 51/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.36605, resolve: Anular a Portaria nº 800, de 6 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 67, Seção 1, pág. 45, de 7 de abril de 2022, que promoveu o senhor JOAO COSTA BATISTA, inscrito no CPF sob o nº XXX.677.017-XX, à graduação de suboficial, com proventos de segundo tenente. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 384, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/04/2024