ACÓRDÃO Nº 2728/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2728/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.185/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Antonio Chagas de Andrade (175.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se aprecia
instrução de revisão de ofício de registro tácito do ato concessório em favor de Antonio
Chagas de Andrade, reconhecido por meio do Acórdão de Relação 2250/2023-TCU-
Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, §§ 1º e 2º,
e 262, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 11, §§ 2º e 3º, da Resolução-TCU
353/2023, em:
9.1 manter o registro tácito do ato de aposentadoria em favor de Antonio
Chagas de Andrade (e-Pessoal n. 128544/2022), reconhecido no Acórdão de Relação
2250/2023-TCU-Plenário, considerando legal a concessão;
9.2 dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos
termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3 determinar ao ente responsável pela concessão que:
9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
vinculados à rubrica "10289 - (...) Decisão judicial (Anexo '3,17% sobre art. 62-a') - 3,17 -
R$ 15,28", decorrente de reposição de perda inflacionária com a implantação do plano
real (URV-3,17%), que deveria ter sido absorvida pelos reajustes posteriores do cargo e
reestruturações de carreira, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.2 no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal,
por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante(s) da data em que o interessado tomou
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não o exime
da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não
provimento desse recurso;
9.4 dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão e ao
interessado, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2728-
13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).