CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 25 DE ABRIL DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado da Bahia a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado da Bahia fica autorizado a instituir programa de
pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados com o Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro de 2023, observadas as condições e limites estabelecidos
neste convênio e na legislação estadual.
§ 1º O disposto neste convênio aplica-se, também, aos débitos objeto de
parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo
contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de
lançamento de ofício efetuado após a ratificação deste convênio.
§ 2º O débito fiscal poderá ser pago nas seguintes condições:
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das
multas por infrações e dos acréscimos moratórios;
II - de 2 (duas) a 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
90% (noventa por cento por cento) das multas por infrações e dos acréscimos
moratórios;
III - de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com
redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas por infrações e dos acréscimos
moratórios.
§ 3º O débito fiscal de empresário ou sociedade empresária, com
deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como de contribuinte cuja
falência tenha sido decretada judicialmente, poderá ser pago em até 120 (cento e
vinte) parcelas da seguinte forma:
I - com redução de 90% (noventa por cento) das multas por infrações e dos
acréscimos moratórios, para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;
II - com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas por
infrações e dos acréscimos moratórios, para pagamento em 49 (quarenta e nove) a 72
(setenta e duas) parcelas;
III - com redução de 80% (oitenta por cento) das multas por infrações e dos
acréscimos moratórios, para pagamento em 73 (setenta e três) a 96 (noventa e seis)
parcelas;
IV - com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas por infrações e dos
acréscimos moratórios, para pagamento em 97 (noventa e sete) a 120 (cento e vinte)
parcelas;
§ 4º Não sendo concedida a recuperação judicial, o parcelamento previsto no § 3º
desta cláusula será rescindido e o saldo remanescente será inscrito em Dívida Ativa ou
encaminhado para prosseguimento da execução.
Cláusula segunda A adesão ao programa de que trata este convênio implica
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de
eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se
fundam os autos judiciais respectivos, e à desistência de eventuais reclamações, defesas e
recursos interpostos no âmbito administrativo, apresentados em nome do respectivo sujeito
passivo.
Cláusula terceira O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já recolhidas.
Cláusula quarta A legislação estadual poderá dispor sobre:
I - o prazo máximo para adesão ao programa de parcelamento pelo contribuinte,
que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua regulamentação;
II - a atualização e os acréscimos legais do valor parcelável, inclusive em relação às
parcelas vincendas e eventuais atrasos no pagamento das mesmas;
III - o valor mínimo da parcela;
IV - a rescisão de parcelamento;
V - os honorários advocatícios;
VI - outras condições para a concessão dos benefícios tratados neste convênio e o
controle do programa.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará -
Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito Santo -
Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Renato Mello Milanese, Pernambuco - Wilson José de
Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio
Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana,
Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina -
Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto
Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.