ACÓRDÃO Nº 2790/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2790/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.501/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Rosvita Irma Pierri Bersch (000.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 O pagamento da rubrica judicial de 3,17% '(16171 - DECISAO JUDICIAL
TRANS JUG APO (Decisão judicial - Outros) - R$ 5,98) não consta do contracheque de
julho/2023 do beneficiário, o que torna o ato legal segundo o § 4º do art. 260 do RITCU.