ACÓRDÃO Nº 2756/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2756/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.998/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Jonas de Gois (267.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se
examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 18.198/2021-TCU-2ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os
arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de forma a tornar sem efeito as determinações 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do
Acórdão 18.198/2021-TCU-2ª Câmara;
9.2. determinar o registro excepcional do ato de concessão de aposentadoria
de Jonas de Gois, a despeito da ilegalidade constatada nos autos, nos termos do art. 7º,
inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Superior do
Trabalho.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2756-
13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.