DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 26 DE ABRIL DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006292/2024-63, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2174-ANTAQ, em favor do
microempreendedor individual 54.432.924 DIOMAR DA CRUZ FERREIRA, inscrito no CNPJ
sob nº 54.432.924/0001-96 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia
internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, entre as localidades
de Oiapoque-AP (Brasil) e Saint-Georges (Guiana Francesa) - (Código AQ138001), com
fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS