ACÓRDÃO Nº 2724/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2724/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 026.326/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Aspam - Construções e Serviços Ltda. (CNPJ
83.337.014/0001-22), José Leonaldo dos Santos Arruda (CPF 329.***.***-00), Maria Alda
Aires Costa (CPF 560.***.***-34).
3.2. Recorrente: Aspam - Construções e Serviços Ltda. (83.337.014/0001-22).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Felipe Rocha Lima (OAB-PA 26695),
representando José Leonaldo dos Santos Arruda; Edimar de Souza Gonçalves (OAB-PA
16.456), Vanderson Quaresma da Silva (OAB-PA 17266) e outros, representando Aspam -
Construções e Serviços Ltda.; Jose Fernando Santos dos Santos (OAB-PA 14.671),
representando Maria Alda Aires Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
pela empresa Aspam - Construções e Serviços Ltda., contra o Acórdão 50/2024 - TCU - 2ª
Câmara, que julgou irregulares as suas contas, condenando-a, solidariamente com outros
responsáveis, ao pagamento das quantias apuradas nos autos, e aplicou-lhe multa no valor
de R$ 31.000,00.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, em:
9.1. conhecer do Embargos de Declaração opostos pela empresa Aspam -
Construções e Serviços Ltda. para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência da presente deliberação à recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2724-
13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.