PORTARIA MCOM Nº 12.876, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.876, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts.
476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o
que consta do Processo nº 53115.015488/2022-62, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV NOVA CONEXÃO LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 04.510.389/0001-76, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens,
com utilização do canal 46 (quarenta e seis), em caráter primário e com tecnologia digital, no
município de Iporã, estado do Paraná.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TV NOVA CONEXÃO LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
04.510.389/0001-76, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 13 de junho de
2008, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2008, e ratificado por meio
do Decreto Legislativo nº 110, de 18 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 20 de
abril de 2009, para execução do serviço no município de Pato Branco, estado do Paraná.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHOQUEBRA