PORTARIA MCOM Nº 12.830, DE 4 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.830, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, considerando o disposto no inciso II, do artigo 4º, do Regulamento do
Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de
fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.012108/2022-38,
invocando as razões da Nota Técnica nº 838/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Extinguir, a pedido da TELEVISÃO TUIUTI S.A., inscrita no CNPJ nº
92.236.314/0001-06, a partir de 10 de maio de 2022, a autorização para execução do serviço
de retransmissão de televisão, mediante o uso do canal 17 (dezessete), analógico, desligado
nos termos da Portaria nº 1.1476, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União do dia 8 de dezembro de 2023, e do canal 24 (vinte e quatro), digital, ambos em
caráter primário, no município de Herval, estado do Rio Grande do Sul, outorgados,
respectivamente, por intermédio da Portaria nº 785, de 28 de setembro de 2009, publicada
no Diário Oficial da União do dia 12 de novembro de 2009, e da Portaria nº 225, de 4 de
março de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO