PORTARIA GM/MPO Nº 108, DE 26 DE ABRIL DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 7.865.102.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "c", III, alínea "d", e IV; § 2º, incisos I e II; § 3º, incisos III, IV e V; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 7.865.102.533,00 (sete bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões, cento e dois mil, quinhentos e trinta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 19.468.699 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 2.100.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 2.100.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 448.000 F 4-INV 2 90 0 1000 1.652.000 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 17.368.699 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 17.368.699 F 1-PES 1 90 0 1000 17.368.699 TOTAL - FISCAL 19.468.699 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.468.699 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 8.501.117 Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 06 122 7.805.110 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 06 122 7.805.110 F 1-PES 1 90 0 1000 7.805.110 Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 696.007 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 696.007 S 1-PES 1 90 0 1056 696.007 TOTAL - FISCAL 7.805.110 TOTAL - SEGURIDADE 696.007 TOTAL - GERAL 8.501.117 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 670.563 Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 670.563 0032 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 04 122 670.563 F 1-PES 1 90 0 1000 670.563 TOTAL - FISCAL 670.563 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 670.563 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 64.879.952 Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 64.879.952 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 64.879.952 F 1-PES 1 90 0 1000 64.879.952 TOTAL - FISCAL 64.879.952 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 64.879.952 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.250.696 Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 2.250.696 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 2.250.696 S 1-PES 1 90 0 1056 2.250.696 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.250.696 TOTAL - GERAL 2.250.696 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 259.674.962 Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 20 122 259.674.962 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 20 122 259.674.962 F 1-PES 1 90 0 1000 259.674.962 TOTAL - FISCAL 259.674.962 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 259.674.962 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 105.196.757 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 45.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 45.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 45.000 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 93.124.966 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 19 122 93.124.966 F 1-PES 1 90 0 1000 93.124.966 Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 12.026.791 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 12.026.791 S 1-PES 1 90 0 1123 12.026.791 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 3.700.000 Operações Especiais 0910 008A Contribuição à Academia Brasileira de Ciências - ABC 28 846 400.000 0910 008A 0001 Contribuição à Academia Brasileira de Ciências - ABC - Nacional 28 846 400.000 F 3- ODC 2 50 0 1000 400.000 0910 00F8 Contribuição à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC 28 846 2.500.000 0910 00F8 0001 Contribuição à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC - Nacional 28 846 2.500.000 F 3- ODC 2 50 0 1000 2.500.000 0910 00NQ Contribuição à Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX 28 846 500.000 0910 00NQ 0001 Contribuição à Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX - Nacional 28 846 500.000 F 3- ODC 2 50 0 1000 500.000 0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 300.000 0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 28 846 300.000 F 3- ODC 2 50 0 1000 300.000 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 30.565.198 Atividades 2308 200D Participação Brasileira em Telescópios Internacionais 19 571 61.000 2308 200D 0001 Participação Brasileira em Telescópios Internacionais - Nacional 19 571 61.000 F 3- ODC 2 90 0 1050 61.000 2308 20UR Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA 19 571 432.069 2308 20UR 0010 Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA - Na Região Norte 19 571 432.069 F 3- ODC 2 90 0 1050 432.069 2308 20V7 Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI 19 571 30.000.000 2308 20V7 0001 Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI - Nacional 19 571 30.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 30.000.000 2308 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 19 571 45.000 2308 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 19 571 45.000 F 3- ODC 2 50 0 1000 45.000 2308 218D Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA 19 571 27.129 2308 218D 0001 Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA - Nacional 19 571 27.129 F 3- ODC 2 90 0 1050 27.129 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 250.000 Atividades 2324 20V6 Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias produtivas 19 572 250.000 2324 20V6 0001 Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias produtivas - Nacional 19 572 250.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 250.000 TOTAL - FISCAL 127.685.164 TOTAL - SEGURIDADE 12.026.791 TOTAL - GERAL 139.711.955 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.230.376 Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 1.230.376 0032 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 19 122 1.230.376 F 1-PES 1 90 0 1000 1.230.376 TOTAL - FISCAL 1.230.376 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.230.376 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.692.632 Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 1.692.632 0032 20TP 0033 Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 19 122 1.692.632 F 1-PES 1 90 0 1000 1.692.632 TOTAL - FISCAL 1.692.632 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.692.632 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M
PORTARIA GM/MPO Nº 108, DE 26 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 30)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 239. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 29/04/2024