ACÓRDÃO Nº 2767/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2767/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Mário Cavalcanti de Albuquerque e
Secretaria Especial da Casa Militar do Estado de Pernambuco, em razão da não
comprovação da aplicação regular dos recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso 506/2010, firmado entre o ministério e o Estado de Pernambuco, tendo por
objeto a construção de habitações, com serviços de terraplenagem, nos municípios de
Palmares, Maraial, Barreiros e Água Preta.
Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público
junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com
fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em
determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 59-62), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão
repassador dos recursos.
1. Processo TC-027.820/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Mário Cavalcanti de Albuquerque (083.***.***-34);
Secretaria Especial da Casa Militar (11.493.327/0001-69).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.