PORTARIA MCOM Nº 12.976, DE 17 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.976, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos
arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.001337/2021-46, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à S M COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 02.399.641/0001-96, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal 32 (trinta e dois), em caráter primário e com tecnologia
digital, no município de Nova Venécia, estado de Espírito Santo.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da S M COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
02.399.641/0001-96, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 27 de fevereiro
de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 02 de março de 2009, e ratificada por
meio do Decreto Legislativo nº 309, de 27 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial de
28 de maio de 2010, para execução do serviço no município de Cachoeiro de Itapemirim,
estado de Espírito Santo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO