DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 26 DE ABRIL DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006202/2024-34, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2176-ANTAQ, em favor do
microempreendedor individual 32.937.670 LEONALDO DE OLIVEIRA MAGNO, inscrito no
CNPJ sob o nº 32.937.670/0001-25, para operar como Empresa Brasileira de Navegação
(EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação
interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio
Oiapoque, entre o município de Oiapoque-AP (Brasil) (Porto do Mercado) e Saint-Georges
(Guiana Francesa) - (Código AQ138001), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de
fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS