ACÓRDÃO Nº 2757/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2757/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 043.647/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrentes: Carlos Eduardo Bettini de Albuquerque Lins (225.***.***-20) e
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16619),
representando Carlos Eduardo Bettini de Albuquerque Lins.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em
que se examina, nesta fase processual, pedidos de reexame contra o Acórdão 67/2022-
TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os
arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
quanto à necessidade de avaliar se Carlos Eduardo Bettini de Albuquerque Lins está
efetivamente contemplado pela sentença proferida no Processo 1035883-
44.2019.4.01.3400, atualmente em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e,
nessa hipótese, dar imediato cumprimento à determinação contida no subitem 9.3.1 do
Acórdão 67/2022-TCU-2ª Câmara, somente no caso de ser desconstituída ou suspensa a
eficácia da referida sentença; e
9.3. comunicar esta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2757-
13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.