ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e
a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na equipe de
fiscalização EFI2NIT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, no uso das
atribuições que lhe conferem o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de
julho de 2017, e o inciso I, alínea "b", do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de
2002, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos
parágrafos 2º e parágrafo 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de
dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº
17227.720014/2024-77, declara:
Art. 1º INAPTA, por INEXISTENTE DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 30.484.905/0001-45 do contribuinte CONSULTORIA E
SOLUCOES EM TECNOLOGIA LIMA LTDA, em virtude da caracterização da situação prevista
na alínea c do inciso III do art. 38 da IN RFB nº 2119/2022 e não atender à intimação
referida no inciso I do artigo 43 da mesma norma.
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação,
assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2119/2022.
FLÁVIA BADINI NACIF VELOSO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 13, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Alfandega o Recinto que menciona e revoga o Ato
Declaratório Executivo SRRF08 nº 01, de 05 de
janeiro de 2023
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista
do que consta no processo nº 15771.721177/2022-11, declara:
Art. 1º. Fica alfandegado, em caráter precário, até 16/09/2052, o Aeroporto
Internacional de São José dos Campos/SP, situado Rua Dra. Tânia Lis Tizzoni Nogueira, s/nº -
Parque Martim Cererê - São José dos Campos/SP, com área de 12.452 m², cujas coordenadas
geográficas são Latitude -23,223820 e Longitude -45,861300, no qual será movimentada e
armazenada carga geral, seca, estando autorizadas as seguintes operações:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;
III - despachos de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - despacho de importação;
V - despacho de exportação;
VI - despacho para admissão em outros regimes aduaneiros especiais, na
importação ou na exportação;
VII - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada;
VIII - despacho aduaneiro de remessas expressas.
Art. 2º. O aeroporto ora alfandegado é administrado pela empresa AEROPORTO
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 46.411.098/0001-70, que teve
a si outorgada a concessão para exploração dos serviços ali prestados conforme o Contrato
de Concessão para Exploração, Manutenção e Expansão do Aeroporto de São José dos
Campos nº 427/2022 celebrado em 17 de agosto de 2022 entre esta empresa e o
município de São José dos Campos, na qualidade de Poder Concedente, representado pela
Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico, com a interveniência da INFRAERO,
e que assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.
Art. 3º. O aeroporto está sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em
São José dos Campos.
Art. 4º. Para utilização no Siscomex permanece atribuído o código 8.94.11.01,
vinculado à ALF/São Paulo, responsável pela fiscalização aduaneira, nos termos da Portaria
SRRF08 nº 230, de 1º de julho de 2022, que poderá estabelecer os horários, as condições de
realização dos serviços aduaneiros e as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 01, de 05 de
janeiro de 2023, publicado D.O.U. de 06/01/2023.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS