PORTARIA Nº 314, DE 26 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 314, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Subdelega competências ao Secretário-Executivo
Adjunto, ao Subsecretário de Gestão Administrativa e
ao Subsecretário de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Ministério da Educação, para
praticar atos que menciona.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência
que lhe foi outorgada pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência:
I - ao Secretário-Executivo Adjunto, para, no âmbito da Secretaria-Executiva:
a) praticar atos relativos à concessão e programação, acumulação e interrupção de
férias e de ajuda de custo dos servidores da unidade e dos titulares das entidades vinculadas;
b) ordenar despesas e praticar todos os atos de gestão orçamentária e
financeira, nos termos da legislação vigente; e
c) celebrar ou aprovar protocolos, contratos, ajustes e convênios, nos termos
da legislação vigente.
II-aoSubsecretáriodeGestãoAdministrativa,para,noâmbitodoMinistériodaEducação:
a) assinar Termo de Posse para investidura em cargos comissionados de que
trata a alínea c, inc. I, art. 2º da Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023;
b) assegurar a adoção de sistema informatizado de acompanhamento e
controle que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo
agente público participante do Programa de Gestão de Desempenho - PGD;
c) assegurar a disponibilização das informações referentes aos respectivos PGD
e a seus resultados ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
- Sipec e ao órgão central do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo
Federal - Siorg, observado o disposto no Decreto nº 11.702, de 17 de maio de 2022;
d) praticar atos relativos à:
1. concessão e programação, acumulação e interrupção de férias dos servidores
do Ministério da Educação;
2. liberação de servidor quando da realização das atividades inerentes a cursos,
concursos públicos ou exames vestibulares ocorrerem durante o horário de trabalho, na forma
prevista no inciso III do caput do art. 6º do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022;
3. progressão funcional;
4. concessão e revisão de aposentadoria e pensão;
5. concessão de ajuda de custo no âmbito do Ministério da Educação;
6. lotação;