Atos do Diário Oficial da União de 30/05/2025

497 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 2294/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2687/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2688/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2689/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2690/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2691/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2692/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2693/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2695/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2696/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2697/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2698/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2699/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2700/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2701/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2702/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2703/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 2704/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2705/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2706/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2707/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2708/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2709/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2710/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2711/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2712/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2713/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2714/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2715/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2716/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2717/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2718/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2719/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2720/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2721/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2722/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2723/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2724/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2725/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2726/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2727/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2728/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2729/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2730/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2731/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2732/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2733/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2734/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2735/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2736/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2737/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2738/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2739/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2740/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2741/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2742/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2743/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2744/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2745/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2746/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2747/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2748/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2749/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2750/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2751/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2752/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2753/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2754/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2755/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2756/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2757/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2758/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2759/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2760/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2761/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2762/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2763/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2764/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2765/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2766/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2767/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2768/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2769/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2770/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2771/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2772/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2773/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2774/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2775/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2776/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2777/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2778/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2779/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2780/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2781/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2782/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2783/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2784/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2785/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2786/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2787/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2788/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2789/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2790/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2791/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2792/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2793/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2794/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2795/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2796/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2797/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2798/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2799/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2800/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2801/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ALVARÁ Nº 3766, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3767, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3768, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3769, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3770, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3771, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3772, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3773, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3774, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3775, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ANEXO I DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016. — Tribunal de Contas da União (2 partes)
• ANEXO I DA PORTARIA Nº 83, DE 27 DE MAIO DE 2025 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• ANEXO II DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016. — Tribunal de Contas da União
• ANEXO III DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016. — Tribunal de Contas da União
• ANEXO IV DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016. — Tribunal de Contas da União
• ANEXO V DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016. — Tribunal de Contas da União (2 partes)
• ATA Nº 17, DE 27 DE MAIO DE 2025 — . .<< >> .<< >> .<< >> . .<< >> .<< >> .<< >> 2ª CÂMARA
• ATO Nº 1.323, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 5.154, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.646, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.850, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.855, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.865, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.904, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.923, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.924, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.925, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.929, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.935, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.939, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.970, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.972, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DA MESA Nº 197, DE 27 DE MAIO DE 2025 — CÂMARA DOS DEPUTADOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.438, DE 29 DE MAIO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 12, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 3, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 605, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 606, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 607, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 80, DE 27 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 81, DE 27 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 82, DE 27 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 83, DE 27 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 84, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 85, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 86, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 87, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO PRESI Nº 99, DE 28 DE MAIO DE 2025(*) — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 301, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 298, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 299, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 300, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DECISÃO Nº 197, DE 27 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
• DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 217, DE 28 DE MAIO DE 2025 — Tribunal de Contas da União
• DECISÃO SUPAS Nº 809, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 813, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 518, DE 19 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 523, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 567, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 2025 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 2025 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DELIBERAÇÃO Nº 1.735, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 100, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 101, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 102, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 103, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 99, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.000, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.002, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.005, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.007, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.009, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.024, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.040, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.052, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.054, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.065, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.070, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.071, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.073, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.077, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.086, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.090, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.095, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.101, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.119, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.133, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.136, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.137, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.140, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.561, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.562, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.563, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.564, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.565, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.567, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.568, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.583, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.586, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.589, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.597, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.604, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.610, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.611, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.613, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.614, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.618, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 519, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DESPACHO Nº 910, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 941, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 945, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 952, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 999, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO ANP Nº 702, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 703, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 704, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 705, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 706, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 30/2025/RCTS/SRC — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 696, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 700, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 701, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (7 partes)
• DESPACHO SEP-ANP Nº 697, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 698, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 699, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 738/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.649/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 625, DE 29 DE MAIO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 626, DE 29 DE MAIO DE 2025 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 627, DE 29 DE MAIO DE 2025 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (12 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI Nº 213, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
• MASSA FALIDA- AI Nº 4242/2022/DFMNM-MG/ANM - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.087, DE 29 DE MAIO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
• PORTARIA Nº 1.513, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.644, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.646, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.652, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.654, DE 27 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.655, DE 27 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.659, DE 27 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.665, DE 27 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.666, DE 27 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.667, DE 27 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.668, DE 27 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.671, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.672, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.674, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.679, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.682, DE 29 DE MAIO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.683, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.686, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.687, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.690, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.691, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.695, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 119/EMA, DE 23 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
• PORTARIA Nº 12 PRODEP, DE 27 DE MAIO DE 2025 — . . MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 120/EMA, DE 23 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
• PORTARIA Nº 17.024/SIA, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.028/SIA, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.034/SIA, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.051/SIA, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.054/SIA, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.057/SIA, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.058/SIA, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.067/SPL, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.068/SPO, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.074/SPO, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.077/SIA, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.079/SPO, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.080/SIA, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.081/SPO, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.082/SIA, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.936, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.937, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.939, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.940, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.948, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.949, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.950, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.951, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.953, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.954, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.961, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.962, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.963, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.965, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.966, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.967, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.981, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.982, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.983, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.997, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.998, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.000, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.001, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.002, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.004, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 3.316, DE 28 DE MAIO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 314, DE 29 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 339, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 340, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 341, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 341, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA Nº 342, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 343, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 344, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 345, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 346, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 347, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 348, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 349, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 350, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 351, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 352, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 353, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 354, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 355, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 356, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 357, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 359, DE 29 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (4 partes)
• PORTARIA Nº 363/COM7ºDN, DE 19 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 405, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 45, DE 29 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 46, DE 29 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA Nº 6.968, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 689/2025/DDP, DE 27 DE MAIO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 7, DE 28 DE MAIO DE 2025 — CÂMARA DOS DEPUTADOS (2 partes)
• PORTARIA Nº 83, DE 27 DE MAIO DE 2025 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 839, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 895, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 896, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 897, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 898, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 899, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 902, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 97/DPC, DE 20 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 97, DE 29 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 908, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 909, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 910, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 911, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 912, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 913, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 914, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 915, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 916, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 917, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 918, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 919, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 920, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CRCMG PRES Nº 87, DE 23 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS (2 partes)
• PORTARIA DG/PF Nº 19.037, DE 21 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (7 partes)
• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.287, DE 26 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA FUNAI Nº 1.327, DE 28 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 706, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 662, DE 23 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GM/MDIC Nº 136, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.001, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.004, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 7.005, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.016, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.025, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 278, DE 28 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA IBAMA Nº 71, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.047, DE 28 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA IFSUL Nº 313, DE 29 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL- RIO-GRANDENSE
• PORTARIA INC Nº 130, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA MDS Nº 1.091, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PGR/MPU Nº 41, DE 29 DE MAIO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA SE/MPI Nº 84, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEB/MEC Nº 109, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 380, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 381, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 382, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEST /MGI Nº 4.156, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS (4 partes)
• PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 22, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SOF/MPO Nº 143, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 226, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 227, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 228, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 229, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 230, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 231, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 232, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 233, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 234, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 235, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 236, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 237, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 238, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 239, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 240, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 241, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 242, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 243, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 244, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 245, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 246, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 247, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 248, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 249, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 250, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 251, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 252, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 253, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 254, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 255, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 256, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 257, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 258, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 259, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 260, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 261, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 262, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 263, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 264, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 265, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 266, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 267, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 268, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 269, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 270, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 271, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 272, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 273, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 274, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 275, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 276, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 277, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 278, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 279, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 280, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 281, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• PORTARIA SPA/MF Nº 1.176, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• PORTARIA SPOA-MAPA/MAPA Nº 943, DE 27 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA SPU-AP/MGI Nº 4.118, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU-PB/MGI Nº 4.110, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA STN/MF Nº 1.174, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (7 partes)
• PORTARIA STN/MF Nº 1.175, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA SVSA/MS Nº 130, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE
• RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2025 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2025 — Atos do Senado Federal (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 483, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ
• RESOLUÇÃO Nº 54, DE 26 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 593, DE 28 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2025 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2025 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2025 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO ANA Nº 251, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.218, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.219, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.220, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.221, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.222, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.430, DE 21 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
• RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.004, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.005, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.006, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.007, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.008, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.009, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.012, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.013, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.014, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.113, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.114, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.115, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.116, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 29/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2 partes)