ATO Nº 5.646, DE 20 DE MAIO DE 2025

ATO Nº 5.646, DE 20 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53500.043349/2020-13. declara extinto, por renúncia, a partir de
19 de março de 2025, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não
geoestacionários Swarm e subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à SWARM
TECHNOLOGIES, INC., empresa constituída sob as leis do Estado de Delaware, Estados
Unidos da América, por meio do Ato nº 2.263, de 9 de fevereiro de 2022, cujo extrato foi
publicado no Diário Oficial da União - DOU de 11 de fevereiro de 2022, tendo como
representante legal a empresa SWARM BRASIL SATÉLITES LTDA., CNPJ nº 38.029.714/0001-
03, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a
cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera a Empresa de suas obrigações com terceiros, inclusive
as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho