ACÓRDÃO Nº 2707/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2707/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.863/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Manoel João dos Santos Filho (015.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Orobó - PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome em desfavor do espólio de Manoel João dos Santos Filho (falecido em
8/5/2016), gestão de 1º/1/2009 a 31/12/2012, em razão da reprovação parcial da
prestação de contas dos recursos repassados pela União ao Município de Orobó/PE, por
meio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no exercício de 2010, para a
execução das ações e dos programas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, arquivar os
presentes autos, sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate À Fome e aos demais interessados;
9.3. informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome e aos demais interessados que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2707-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.