INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI Nº 213, DE 29 DE MAIO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI Nº 213, DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para
a organização e a previsibilidade das férias dos
colaboradores terceirizados nos contratos de
prestação de serviços com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, de que trata o inciso I,
art. 3º, do Decreto n.º 12.174, de 11 de setembro
de 2024, no âmbito da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional.
A SECRETÁRIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 16, inciso VI e inciso VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto n.º 12.102,
de 8 de julho de 2024, e o Decreto n.º 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista
o disposto no art. 3º, inciso I, do Decreto n.º 12.174, de 11 de setembro de 2024, na Lei
n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos
administrativos para a organização e a previsibilidade das férias dos colaboradores
terceirizados nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra, de que trata o inciso I, art. 3º, do Decreto n.º 12.174, de 11 de
setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DAS FÉRIAS
Art. 2º A contratada deverá realizar o planejamento das férias dos
colaboradores terceirizados desde o início do contrato administrativo.
§ 1º O planejamento deverá viabilizar a previsibilidade das férias, estabelecida
no inciso I do art. 3º do Decreto n.º 12.174, de 11 de setembro de 2024, e permitir o
acompanhamento pela fiscalização do contrato.
§ 2º O planejamento das férias será elaborado considerando a vigência
contratual, as especificidades e rotinas do serviço contratado, a legislação aplicável e a
utilização e manutenção dos valores alocados na planilha de custos, privilegiando a
possibilidade de os colaboradores terceirizados se organizarem para o período de
fruição.
Art. 3º Respeitado o poder diretivo e gerencial da contratada e as
necessidades do serviço, o planejamento e a programação da fruição das férias levarão
em consideração:
I - o apoio à parentalidade, conforme disposto no art. 8º da Lei n.º 14.457, de
21 de setembro de 2022;
II - o público prioritário da Política Nacional de Cuidados, conforme disposto
nos incisos I, II e III do art. 8º da Lei 15.069, de 23 de dezembro de 2024; e
III - o entendimento mútuo entre a contratada e o colaborador terceirizado,
sempre que possível.
Parágrafo único. A contratada poderá solicitar reunião com a fiscalização do
contrato, antes da definição da programação da fruição das férias, para dirimir eventuais
dúvidas sobre as rotinas da prestação de serviço estabelecidas no Termo de Referência.
Art. 4º O planejamento será formalizado por meio do relatório de
programação de férias, no qual será informada a época de fruição de férias de cada
colaborador terceirizado.
Art. 5º A programação da fruição das férias de cada colaborador terceirizado
deverá ser realizada com, no mínimo, sessenta dias de antecedência ao término do
período aquisitivo.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao período
aquisitivo encerrado nos primeiros noventa dias do contrato.
Art. 6º A contratada deverá enviar à fiscalização do contrato, até o quinto dia
útil de cada mês, o relatório de programação das férias dos colaboradores terceirizados
alocados no contrato administrativo, observados os prazos do art. 5º, a partir do segundo
mês da execução contratual.
Art. 7º O relatório de programação das férias conterá a relação dos
colaboradores terceirizados alocados no contrato, cargo ou função, data de admissão e
alocação no posto, e informações sobre as férias, conforme alínea a, item 10.1, do Anexo
VIII-B da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.
Parágrafo único. As informações sobre as férias deverão incluir:
I - as datas de início e fim: do período aquisitivo, do período concessivo e da
fruição das férias, caso já esteja programada; e
II - o parcelamento dos períodos de férias, se houver.
Art. 8º O planejamento e a programação deverão garantir que as férias sejam
fruídas sempre que a vigência contratual permitir, dentro de doze meses, contados a
partir da data do direito adquirido, conforme o art. 134 do Decreto-Lei nº 5.452, de 01º
de maio de 1943, de modo a mitigar as ocorrências de pagamento indenizado.
§ 1º Nos doze meses finais do contrato administrativo, para cada conjunto de
doze colaboradores terceirizados que estejam no período concessivo de férias, a
contratada deverá conceder férias, mensalmente, a pelo menos um colaborador
terceirizado durante o período.
§ 2º A contratada poderá deixar de contemplar a concessão de férias na forma
prevista no § 1º, caso apresente o relatório de programação das férias que atenda o caput
deste artigo.
§ 3º Nos casos em que o número de colaboradores não complete um conjunto
de doze, a contratada deverá apresentar o relatório de programação das férias que
atenda o caput deste artigo.
Art. 9º A contratada enviará à fiscalização do contrato o recibo de concessão
de férias em até 5 dias úteis após a ciência do colaborador terceirizado, conforme o art.
135 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o inciso IV do art. 50 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DAS FÉRIAS PROGRAMADAS
Art. 10. Após a programação das férias, as alterações deverão ser comunicadas
à fiscalização do contrato com, no mínimo, noventa dias de antecedência do início da
fruição das férias, mediante justificativa.
Parágrafo único. Consideram-se motivos justificáveis para a alteração das
férias:
I - ajustes para atendimento dos incisos I e II do art. 3º desta Instrução
Normativa;
II - caso fortuito e força maior; ou
III - necessidade do serviço, com anuência da fiscalização do contrato.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 11. As rotinas de fiscalização contratual deverão incluir o
acompanhamento da programação e da fruição das férias, a fim de mitigar a ocorrência
de irregularidades.
Art. 12. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa
será realizada, prioritariamente, pelo fiscal administrativo.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES
Art. 13. O descumprimento desta Instrução Normativa se enquadrará na
infração prevista no inciso I do art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. O descumprimento reiterado desta Instrução Normativa, ou o
seu descumprimento combinado com o de uma ou mais disposições do Capítulo IV do
Título II do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, se enquadrará na infração
prevista no inciso II do art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Esta Instrução Normativa não dispensa o cumprimento das demais
disposições contidas no Capítulo IV do Título II do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943.
Art. 15. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Inovação
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que poderá expedir normas
complementares.
Regra de Transição
Art. 16. Fica estabelecido o prazo de 90 dias para as adequações necessárias
à aplicação desta Instrução Normativa aos contratos em vigor.
Parágrafo único. A implementação das medidas previstas nesta Instrução
Normativa independe de termo aditivo aos contratos.
Vigência
Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA LEMOS DE ANDRADE