ACÓRDÃO Nº 2691/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2691/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.599/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Marcos Roberto Brito Paixão (486.***.***-82).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Pacajus-CE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do Termo de
Compromisso 10245/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Marcos Roberto Brito Paixão, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 16, II, e 18 da Lei
8.443/1992, as contas de Marcos Roberto Brito Paixão, dando-lhe quitação; e
9.3. comunicar a presente deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2691-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.