ACÓRDÃO Nº 2721/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2721/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.737/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Arlindo Epaminondas da Silva (186.***.***-34)
3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (FUB) (00.038.174/0001-43)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pela Fundação
Universidade de Brasília (FUB) contra o Acórdão 1.016/2025-2ª Câmara, que considerou
ilegal o ato de aposentadoria de Arlindo Epaminondas da Silva, negando-lhe o registro,
em razão do pagamento de parcela referente à Unidade de Referência Padrão (URP) de
1989, no percentual de 26,05%, sem que tenha sido absorvida por reajustes na
remuneração.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. tornar, de ofício, insubsistente o item 9.3.2 e seus subitens do Acórdão
1.016/2025-2ª Câmara;
9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília (FUB) que emita novo
ato de aposentadoria de Arlindo Epaminondas da Silva após a correção determinada no
item 9.3.1 do Acórdão 1.016/2025-2ª Câmara, disponibilizando-o a este Tribunal, por
meio do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018; e
9.4. comunicar esta deliberação à recorrente e ao interessado.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2721-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.