ACÓRDÃO Nº 2781/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2781/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este pedido de reexame, interposto pela Confederação
dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) e pela Federação Nacional dos
Trabalhadores do Serviço Público Federal (FENADSEF) contra o Acórdão 2.119/2025-TCU-
2ª Câmara nestes autos de representação, em que se pleiteia a convocação dos
aprovados em cadastro de reserva no Concurso Público Nacional Unificado de 2024.
Considerando que o acórdão recorrido não conheceu da representação
mencionada, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos;
considerando a clareza da jurisprudência do TCU no sentido de que o
reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do
pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara; e
Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, do Plenário);
considerando, ademais, que o reconhecimento aludido fica, em regra,
condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de
eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal;
considerando, ainda, que a demonstração de legítima e comprovada razão
para intervir na causa não pode ser fundamentada na simples intenção em defender os
interesses dos trabalhadores públicos federais, em face da convocação preferencial para
concurso público, estando, em regra, condicionado à possibilidade concreta de lesão a
direito subjetivo seu em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada
pelo Tribunal;
considerando, por fim, que a unidade técnica propôs não conhecer do pedido
de reexame interposto, uma vez que a Confederação dos Trabalhadores no Serviço
Público Federal (CONDSEF) e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público
Federal (FENADSEF) não possuem legitimidade para tanto, tendo em vista não terem
demonstrado razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade concreta de
lesão a direito subjetivo próprio;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8443/1992 e nos artigos 146 e 282
do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela CONDSEF e pela
FENASDSEF, em razão da ausência de legitimidade;
b) comunicar a presente deliberação aos recorrentes e aos demais
interessados.
1. PROCESSO TC-005.289/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrentes: Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
(26.474.510/0001-94); Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal
(22.110.805/0001-20).
1.2. Unidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação
(AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Lais Lima Muylaert Carrano (OAB/DF 31.189), Madila
Barros Severino (OAB/DF 53.531) e outros, representando a Confederação dos
Trabalhadores no Serviço Público Federal e a Federação Nacional dos Trabalhadores do
Serviço Público Federal.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.