DESPACHO Nº 1.586, DE 27 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 178. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/05/2025

DESPACHO Nº 1.586, DE 27 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, Nota Técnica nº 140/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0113915) e o constante do Processo nº 48500.900900/2024-28,
decide:
Anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Compartilhamento
de Despesas de Infraestrutura a ser firmado entre as partes relacionadas UHE São Simão
Energia S.A., CNPJ nº 27.352.303/0001-20, Central Eólica Pedra de Amolar I SPE S.A., CNPJ
nº 45.006.238/0001-62, Central Eólica Pedra de Amolar II SPE S.A., CNPJ nº
45.061.568/0001-50, Central Eólica Paraíso Farol II SPE S.A. CNPJ nº 44.822.756/0001-91, e
Central Eólica Paraíso Farol III SPE S.A., CNPJ nº 44.991.501/0001-52, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas