DESPACHO DECISÓRIO Nº 30/2025/RCTS/SRC (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO Nº 30/2025/RCTS/SRC
Processo Anatel SEI nº 53500.033005/2024-20.
Interessados: Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo
Comutado - STFC, Prestadoras do SMP, Usuário de
Serviços de Telecomunicações
OS SUPERINTENDENTES DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES, DE CONTROLE DE
OBRIGAÇÕES, DE FISCALIZAÇÃO E DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em
especial as dispostas no art. 156, incisos III e V, art. 157, inciso II, art. 158, incisos I e IV, art. 160,
incisos I e V c/c art. 52 e art. 242, XII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe;
CONSIDERANDO o Despacho Decisório 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295) e a
alteração dada pelo Despacho Decisório nº 26/2024/RCTS/SRC (SEI nº 12044025) - Processo SEI
nº 53500.033005/2024-20; CONSIDERANDO que estas chamadas geradas por meio
automatizado causam perturbação ao consumidor e geram reclamações;
CONSIDERANDO a análise do Informe nº 34/2025/RCTS/SRC (SEI nº 13772486) -
Processo SEI nº 53500.033005/2024-20;, decidem:
Art. 1º Prorrogar a vigência do Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº
11835295) - 53500.033005/2024-20 para até o dia 31 de maio de 2026.
Art. 2º Alterar o Anexo I do Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº
11835295) contendo a lista de prestadoras com obrigação de encaminhar mensalmente à
Anatel os relatórios de Bloqueio, de Tráfego e de Grandes Usuários, nos termos do art. 4º do
referido Despacho Decisório, passando a valer a partir do mês de apuração junho de 2025: