ACÓRDÃO Nº 2801/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2801/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de José Idelfonso Borges dos
Santos (Prefeito no período de 1/1/2009 a 31/12/2012), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Fátima (BA) por meio do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2009;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 25/4/2011
(notificação do responsável através do Ofício 559/2011-DIAFI/COPRA/ CGCAP/DIFIN/FNDE,
peça 15, p. 2-14, e peça 10, p. 2) e 26/2/2016 (Informação 27/2016, acerca da reanálise
da prestação de contas, peça 9);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 35-37) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 38),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-005.763/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Idelfonso Borges dos Santos (259.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Fátima (BA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.