PORTARIA PGR/MPU Nº 41, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGR/MPU Nº 41, DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de
Desembolso Mensal do Ministério Público da União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso
VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 69, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO 2025), e os créditos adicionais do exercício, resolve:
Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 15.121, de 10
de abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2025).
Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com
os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 31, de 5 de maio de 2025, publicada no DOU, Seção I, pág. 91, de 7 de maio de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO