ACÓRDÃO Nº 2699/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2699/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.258/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Valmir Faria da Silva (277.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Alpercata - MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, em desfavor de Valmir Faria da Silva, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), no exercício de 2014.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Valmir
Faria da Silva;
9.2. arquivar, em relação ao Município de Alpercata - MG, sem julgamento
de mérito e sem cancelamento dos débitos a seguir relacionados, a cujo pagamento
continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação, com fulcro nos
arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/2/2014 .536,06
. .27/3/2014 .1.118,00
. .15/5/2014 .279,82
. .19/5/2014 .300,70
. .19/5/2014 .200,79
. .19/5/2014 .241,00
. .20/11/2014 .3.689,17
. .29/10/2014 .816,00
. .4/11/2014 .153,00
. .4/11/2014 .612,00
. .28/2/2014 .500,00
. .12/8/2014 .2.413,42
. .15/8/2014 .1.118,00
. .18/11/2014 .1.913,82
. .23/10/2014 .873,85
. .23/10/2014 .2.069,67
. .23/10/2014 .279,04
. .29/10/2014 .3.649,74
. .29/10/2014 .249,10
. .4/11/2014 .40,00
. .4/11/2014 .32,50
. .4/11/2014 .250,00
. .4/11/2014 .164,90
. .4/11/2014 .29,20
. .23/10/2014 .380,00
. .7/11/2014 .2.269,92
. .12/8/2014 .2.115,83
. .12/8/2014 .447,57
. .15/8/2014 .500,00
. .18/11/2014 .508,07
. .26/2/2014 .237,00
. .25/3/2014 .1.118,00
. .29/5/2014 .4.558,16
. .18/11/2014 .2.359,54
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"c", da Lei 8.443/1992 c/c os art. 19, 23, inciso III, e 57 da mesma Lei, as contas de
Valmir Faria da Silva, condenando-o ao pagamento das quantias discriminadas abaixo,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos
cofres do Fundo Nacional da Assistência Social:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/1/2014 .10.000,00
. .10/2/2014 .1.995,00
. .12/3/2014 .4.300,00
. .10/4/2014 .3.000,00
. .12/5/2014 .5.940,00
. .11/6/2014 .4.968,00
. .14/11/2014 .0,26
. .21/8/2014 .3.000,00
. .22/8/2014 .3.000,00
. .10/9/2014 .1.900,00
. .13/10/2014 .3.000,00
. .13/11/2014 .3.000,00
. .14/11/2014 .3.000,00
. .10/12/2014 .220,00
. .11/9/2014 .3.000,00
. .13/10/2014 .3.000,00
. .13/11/2014 .3.000,00
. .14/11/2014 .3.000,00
. .10/12/2014 .200,00
. .21/8/2014 .3.000,00
. .22/8/2014 .3.000,00
. .28/8/2014 .3.000,00
. .10/9/2014 .3.000,00
. .11/9/2014 .2.200,00
. .13/11/2014 .3.000,00
. .17/11/2014 .2.000,00
. .10/12/2014 .4.000,00
. .11/12/2014 .4.000,00
. .12/12/2014 .4.000,00
. .15/12/2014 .4.000,00
. .10/1/2014 .11.000,00
. .10/2/2014 .2.907,30
. .12/3/2014 .4.506,00
. .10/4/2014 .7.500,00
. .12/5/2014 .10.100,00
. .11/6/2014 .5.220,00
. .14/11/2014 .0,40
. .14/11/2014 .37,72
9.4. aplicar a Valmir Faria da Silva multa no valor de R$ 24.000,00, fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.6. autorizar, desde já, o parcelamento da dívida em até 36 vezes, incidindo,
sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o
responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. notificar a Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais a
respeito deste acórdão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º
do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.8. notificar o responsável, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome e o Município de Alpercata - MG a respeito deste
acórdão, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2699-17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.