DESPACHO Nº 1.583, DE 27 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 177. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/05/2025

DESPACHO Nº 1.583, DE 27 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº
121/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0097637), e o constante do Processo nº 48500.008036/2025-
93, decide:
anuir previamente à transferência de Controle Societário Direto e Indireto da
Rialma Transmissora de Energia IV S.A., CNPJ nº 44.857.667/0001-80, que passará a ser
exercido diretamente pela ETAP Empresa Transmissora Agreste Potiguar S.A., CNPJ nº
25.224.629/0001-46, e indiretamente pela Alupar Investimento S.A., CNPJ nº
08.364.948/0001-38. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho, e a Concessionária, cujo
Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da
data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas