DESPACHO Nº 1.597, DE 27 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 175. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/05/2025

DESPACHO Nº 1.597, DE 27 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 160, DE 23 DE MAIO DE 2025, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria
e o que consta do Processo nº 48500.900879/2024-61, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ: 04.895.728/0001-80 em
face do Auto de Infração nº 26/2024-SFT, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, de modo a reduzir a penalidade de multa para o valor de R$
45.182.642,39 (quarenta e cinco milhões, cento e oitenta e dois mil, seiscentos
e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos), correspondente ao
percentual de 0,627720% aplicado sobre a Receita Operacional Líquida - ROL da
Concessionária entre os meses de agosto de 2023 e julho de 2024, conforme
o Despacho nº 1.163, de 16 de abril de 2025.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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