ACÓRDÃO Nº 2688/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2688/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.655/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessadas: Maria Tereza Ferreira dos Santos Souza (172.***.***-80); Sonia
Maria Pereira de Souza (034.***.***-50); Thauane Cristina Ferreira dos Santos Souza
(172.***.***-97).
4. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de pensão militar
concedida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar legal, concedendo-lhe registro, o ato de concessão de pensão
militar instituída por Joel Marcos de Souza em benefício de Maria Tereza Ferreira dos
Santos Souza, Sonia Maria Pereira de Souza e Thauane Cristina Ferreira dos Santos Souza;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que efetue a correção dos valores
impugnados, referentes ao cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS);
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2688-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.