DESPACHO Nº 1.568, DE 20 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 175. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/05/2025

DESPACHO Nº 1.568, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.902086/2019-19, decide
(i) não processar a Revisão Tarifária Extraordinária da Energisa Rondônia -
Distribuidora de Energia S.A. - ERO, , cadastrada sob o CNPJ nº 05.914.650/0001-66,
considerando que ainda não foi finalizada a fiscalização destinada à apuração da Base de
Remuneração Regulatória - BRR da Energisa Rondônia, referente ao exercício de 2019,
sendo esta parte do processo de conformidade regulatória, nos termos do Submódulo 2.3
dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; (ii) restituir o processo à
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF para dar
continuidade à fiscalização da BRR e determinar que o resultado seja processado até o
próximo processo tarifário; e (iii) redistribuir o processo haja vista a proximidade do
término do mandato do Diretor Ricardo Lavorato Tili.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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