ACÓRDÃO Nº 2749/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2749/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Lucas Amaral, em
razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo de concessão
e aceitação de bolsa no país/exterior 231644/2013-2 firmado entre o CNPq e Lucas Amaral,
que teve por objeto o instrumento descrito como "Termo de Compromisso e Aceitação de
Bolsa no Exterior - Doutorado no Exterior - GDE - Compreensão fundamental do
crescimento da delaminação interlaminar de camadas sob carregamentos do modo II e
modos mistos.".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 71, concluiu pela
ocorrência da prescrição quinquenal, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento arts. 1º e 11, da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º, da
Lei 9.873/1999, e do art. 169, inciso III, do RI/TCU (peças 71 a 73);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente (peça 74);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo
para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator
Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato
inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo
prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui
natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a
notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo)
constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao
responsável destinatário da comunicação do TCU.
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 30/6/2017, data em que as contas deveriam ter sido prestadas, nos
termos do art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022 (peça 1, p.2);
Considerando que, entre a data em que as contas deveriam ter sido prestadas,
, em 30/6/2017 (peça 1, p.2) e o Edital de Notificação 15/2022, de 9/6/2022 (peça 22),
ocorreu lapso temporal superior a cinco anos;
Considerando que não foram identificadas causas interruptivas da prescrição
quinquenal previstas no art 5º da retromencionada Resolução;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma Resolução,
sem o julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212,
do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da
providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-003.337/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lucas Amaral (385.***.***-40).
1.2. Unidade jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para ciência.