ACÓRDÃO Nº 2692/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2692/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.812/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Luciano Henrique Sordine Pereira (002.***.***-86);
Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda. (03.946.428/0001-10).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Barra de São Francisco-ES.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Elizandra Iezze (OAB/RJ 135.616), entre outros,
representando a Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do disposto nos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.231/2022-TCU-
Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Luciano
Henrique Sordine Pereira e Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda.,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do
Regimento Interno do TCU.
. .Valor (R$) .Data
. .2.856,00 .6/9/2016
. .25.801,40 .6/9/2016
. .87.340,72 .6/9/2016
. .8.544,00 .6/9/2016
. .10.290,00 .6/9/2016
. .4.700,00 .16/9/2016
. .15.680,00 .16/9/2016
. .17.250,00 .16/9/2016
. .32.900,40 .16/9/2016
. .45.600,00 .26/9/2016
. .14.448,00 .26/9/2016
. .44.260,88 .26/9/2016
. .6.798,00 .26/9/2016
. .5.382,00 .26/9/2016
. .19.250,00 .18/11/2016
. .8.250,00 .26/12/2016
. .4.800,00 .26/12/2016
9.2. aplicar a Luciano Henrique Sordine Pereira e à Distribuidora de
Medicamentos Brasil Miracema Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo e aos
responsáveis a presente deliberação.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2692-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.