ACÓRDÃO Nº 2695/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2695/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.216/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Clínica Infantil de Maceió Sociedade Civil Ltda (12.291.423/0001-
97).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Maceió-AL.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Luís Lobo Silva (5032/OAB-AL), representando o
Município de Maceió-AL.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação de
recursos federais do Sistema único de Saúde, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao
Fundo Municipal de Saúde de Maceió-AL, na modalidade fundo a fundo, nos exercícios de
2011 e 2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a Clínica Infantil de Maceió Sociedade Civil Ltda, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU, com fulcro no arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts.1º,
4º, 5º e 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU; e
9.4. comunicar esta deliberação à responsável e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2695-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.