ACÓRDÃO Nº 2718/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2718/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.054/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS) (00.530.493/0001-71)
3.2. Responsáveis: Francisco Antônio Fernandes da Silva (270.***.***-00),
Lenoilson Passos da Silva (405.***.***-25) e Marcus Henrique Bezerra Pereira
(826.***.***-25)
4. Unidade: Município de Saúde de Pedreiras/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados, fundo a fundo, ao Município de Saúde de Pedreiras/MA para ações
do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - Componente
Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, nos anos de 2011 a
2014.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 e 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
9.2. comunicar esta deliberação à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de
Saúde e aos responsáveis; e
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2718-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.