ACÓRDÃO Nº 2713/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2713/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.149/2024-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Rosina Duarte de Duarte (210.***.***-87); e Agência Livre
para a Informação, Cidadania e Educação (Alice) (07.187.987/0001-44)
3.1. Interessado: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
4. Unidade: Agência Livre para a Informação, Cidadania e Educação (Alice)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Roberto Rebés Abreu (OAB/RS 26.964)
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania contra a Agência Livre para a
Informação, Cidadania e Educação (Alice) e sua ex-gestora em virtude da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 773823/2012 (Siafi 773823),
firmado com o então Ministério da Justiça visando construir dez marcos/totens em locais
públicos de grande circulação, em cidades por onde passariam as "Caravanas da Anistia",
e publicar livro dedicado a cada uma dessas cidades.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, 214, inciso III, 215 a 219, e 267, do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. julgar irregulares as contas da Agência Livre para a Informação, Cidadania
e Educação (Alice) e de Rosina Duarte de Duarte e as condenar ao recolhimento, aos
cofres do Tesouro Nacional, da quantia de R$ 135.904,00 (cento e trinta e cinco mil e
novecentos e quatro reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a
partir de 30/3/2016 até a data do pagamento, abatendo-se R$ 53.809,22 (cinquenta e
três mil, oitocentos e nove reais e vinte e dois centavos), restituídos em 19/5/2016;
9.2. aplicar às responsáveis Agência Livre para a Informação, Cidadania e
Educação (Alice) e Rosina Duarte de Duarte multas individuais de R$ 6.500,00 (seis mil
e quinhentos reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização
monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for
efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que as
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores acima
imputados;
9.4. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar o pagamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do
envio do processo para cobrança judicial;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.7. alertar as responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. comunicar o teor deste acórdão:
9.8.1. ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do
Sul, para as providências cabíveis; e
9.8.2. às responsáveis e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
para ciência.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2713-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.