ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 83, DE 27 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 83, DE 27 DE MAIO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, Whisky.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no
exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado
pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o
Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18
de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo
nº 10660.723320/2018-59, APROVA:
Art. 1º - O fornecimento de 12.000 (doze mil) selos de controle, tipo
whisky, cor amarela, ao estabelecimento importador CAMPARI DO BRASIL LTDA.,
inscrita no CNPJ sob nº 50.706.019/0018-74, localizada na Rodovia Fernão Dias, km.
947,5, Área B4, Bairro dos Pires, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro
Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/166, para selagem no exterior
dos produtos abaixo relacionados, produzidos por WILD TURKEY DISTILLERY, 1417
VERSAILLES RD0, LAWRENCEBURG KENTUCKY,USA:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .QUANTIDADE
. .WHISKY WILD TURKEY
101P
.2.000 Caixas com 06 garrafas de 700ml .12.000
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento
dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da
data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA