ACÓRDÃO Nº 2723/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2723/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.612/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Esporte (ME) (02.961.362/0001-74)
3.2. Responsáveis: José Pessoa Leal (382.***.***-10); Município de
Teresina/PI (06.554.869/0001-64)
4. Unidade: Município de Teresina/PI
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério do Esporte em desfavor de Firmino da Silveira Soares Filho, José Pessoa Leal e
Município de Teresina/PI, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio 855736/2017, que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Implantação de (1) um núcleo do Projeto Seleções do Futuro, para
o atendimento de beneficiados com idade de 06 a 17 anos, no município de Teresina/PI".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 12, § 2º, 16, incisos II e III, 18, 23, inciso II, 27 e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 201, § 2º, 202, § 4º, 205, 208, 209, 210, § 2º, 218 e 268, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. expedir quitação do débito a que se refere o item 9.3 do Acórdão
53/2025-2ª Câmara ao Município de Teresina/PI;
9.2. julgar as contas do Município de Teresina/PI regulares com ressalva,
dando-lhe quitação;
9.3. julgar irregulares as contas de José Pessoa Leal e lhe aplicar multa no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional,
com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento,
se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o
responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa acima imputada;
9.5. autorizar a cobrança judicial do valor devido, caso não atendida a
notificação;
9.6. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério do Esporte;
9.7. arquivar os autos.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2723-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.