ATO DA MESA Nº 197, DE 27 DE MAIO DE 2025

ATO DA MESA Nº 197, DE 27 DE MAIO DE 2025
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados referente ao 1º quadrimestre fiscal do
exercício financeiro de 2025.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71 da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados referente ao 1º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2025, na forma do anexo.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO MOTTA
Presidente da Câmara
ANEXO 1_PL_30_001
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL INS CRITAS EM
TOTAL RES TOS A P AGAR
(ÚLTIMOS NÃO
12 MES ES ) P ROCES S ADOS
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 417.653.658,59 454.960.899,75 421.676.164,21 416.559.865,65 415.952.321,52 420.844.372,30 422.128.841,40 697.255.166,26 521.307.680,15 447.147.076,52 453.543.526,68 449.081.502,66 5.538.111.075,69 78.507.965,26
Pessoal Ativo 251.271.912,62 289.937.160,02 255.815.862,41 253.814.086,61 253.882.387,60 253.454.177,83 255.343.013,49 433.268.619,40 284.847.803,49 270.391.417,40 277.044.183,93 272.789.715,40 3.351.860.340,20 78.507.965,26
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 211.845.287,04 250.250.464,87 215.601.112,48 213.976.375,00 214.136.048,53 213.011.301,42 215.220.453,84 355.794.999,61 265.854.479,37 229.288.813,81 235.712.548,58 230.688.839,37 2.851.380.723,92 0,00
Obrigações Patronais 39.426.625,58 39.686.695,15 40.214.749,93 39.837.711,61 39.746.339,07 40.442.876,41 40.122.559,65 77.473.619,79 18.993.324,12 41.102.603,59 41.331.635,35 42.100.876,03 500.479.616,28 78.507.965,26
Pessoal Inativo e Pensionistas 166.381.745,97 165.023.739,73 165.860.301,80 162.745.779,04 162.069.933,92 167.390.194,47 166.785.827,91 263.986.546,86 236.459.876,66 176.755.659,12 176.499.342,75 176.291.787,26 2.186.250.735,49 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 131.335.622,96 130.302.766,06 131.283.621,12 127.712.968,27 126.617.902,38 132.568.479,86 131.908.779,07 210.458.302,01 188.272.249,18 139.891.904,65 139.496.096,20 139.300.074,55 1.729.148.766,31 0,00
Pensões 35.046.123,01 34.720.973,67 34.576.680,68 35.032.810,77 35.452.031,54 34.821.714,61 34.877.048,84 53.528.244,85 48.187.627,48 36.863.754,47 37.003.246,55 36.991.712,71 457.101.969,18 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de
forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESASNÃO COMPUTADAS(II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 80.643.738,67 80.462.114,58 4.549.024,38 918.272,98 48.235.615,71 1.650.237,23 2.649.282,18 3.426.153,14 79.470.904,52 86.708.500,07 87.810.516,54 43.691.192,62 520.215.552,62 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais 2.182.071,60 1.658.018,72 4.408.134,97 4.275.746,93 1.699.760,21 1.082.000,08 2.252.608,01 3.118.705,75 0,00 3.486.372,73 4.715.253,66 3.634.027,44 32.512.700,10 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 515.349,80 814.060,76 158.924,73 -3.410.096,05 -3.163.839,88 568.237,15 396.674,17 307.447,39 1.336.212,64 459.655,56 565.816,21 32.041,71 -1.419.515,81 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 77.946.317,27 77.990.035,10 -18.035,32 52.622,10 49.699.695,38 0,00 0,00 0,00 78.134.691,88 82.762.471,78 82.529.446,67 40.025.123,47 489.122.368,33 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 337.009.919,92 374.498.785,17 417.127.139,83 415.641.592,67 367.716.705,81 419.194.135,07 419.479.559,22 693.829.013,12 441.836.775,63 360.438.576,45 365.733.010,14 405.390.310,04 5.017.895.523,07 78.507.965,26
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.486.166.039.000,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 5.096.403.488,33 0,342923
17.982.609.071,90 1,210000
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 17.083.478.618,31 1,149500
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 16.184.348.164,71 1,089000
FONTE: SIAFI/ME/STN, 14/Maio/2025, 10:00 hs.
LÍLIA RIBEIRO FERNANDES
Secretária de Controle Interno
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração: Considera como dedutíveis, em cumprimento do Acórdão nº 3241/2020 - TCU - Plenário, apenas as despesas de exercícios anteriores (DEA) cuja competência não esteja compreendida no período de apuração do relatório.
-
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Diretor-Geral
Jan/25 Fe v/25 Mar/25 Abr/25
NOTA:
Ago /24 S e t/24 Out/24 No v/24 De z/24
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
MAIO/2024 A ABRIL/2025
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOSDEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOSFISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITELEGAL VALOR % SOBREA RCL
DES P ES AS EXECUTADAS
(Maio /2024 a Abril/2025)
LIQUIDADAS
Mai/24 Jun/24 Jul/24