ACÓRDÃO Nº 2782/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2782/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF)
(peça 1), resultante de outra representação protocolada nesse órgão, pela empresa Pax
Segurança Privada Ltda., com o fim de apurar possíveis irregularidades no âmbito do
Pregão Eletrônico (PE) 90002/2024, realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Amazonas (IFAM), Campus Manaus Zona Leste, cujo objeto é a prestação
de serviços contínuos de vigilância patrimonial armada, durante o período diurno e
noturno, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com
valor estimado de R$ 1.971.702,86.
Considerando que o representante alegou, em suma, que a empresa Sioux
Serviço de Segurança Privada Ltda., classificada em primeiro lugar no referido certame,
não teria comprovado qualificação econômico-financeira por meio de balanço patrimonial,
demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois
últimos exercícios sociais, conforme exigência do edital;
considerando que o representante remeteu cópia integral da Notícia de Fato
a esta Corte de Contas, para que, conforme seus parâmetros de conveniência,
oportunidade e priorização de demandas, fiscalize os fatos reportados sob o viés do
controle de contas e, tão somente em caso de constatação de ilícito, comunique ao 4º
Ofício da PR/AM;
considerando que, após percuciente análise do feito, a unidade instrutora
entendeu que "houve bastante diligência por parte do pregoeiro, ao realizar a análise de
exequibilidade das propostas apresentadas, incluindo a empresa Sioux Serviço de
Segurança Privada Ltda, sobre a qual foram produzidas duas Notas Técnicas 7 e 8/2024
(peças 12 e 13, respectivamente)" (peça 17);
considerando, em acréscimo, o entendimento da unidade no sentido de que
foi escorreita a atuação e análise do pregoeiro em relação ao caso, tendo sido adotadas
as medidas assecuratórias possíveis, considerando-se os fatos questionados;
considerando, ademais, que a empresa Sioux Serviço de Segurança Privada Ltda.
foi inabilitada no procedimento licitatório por descumprimento do item 7.8 do edital,
conforme recurso apresentado pela empresa Autêntica Segurança Patrimonial Ltda. (peça 15),
o qual foi conhecido como procedente pelo pregoeiro em seu Termo de Decisão (peça 16);
considerando, por fim, que, segundo a unidade, os elementos constantes dos
autos permitem, desde já, julgar improcedente, no mérito, a presente representação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e o
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação improcedente;
c) comunicar esta decisão ao representante;
d) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-018.914/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amazonas.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.