PORTARIA SVSA/MS Nº 130, DE 19 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SVSA/MS Nº 130, DE 19 DE MAIO DE 2025
A A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 38 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes movimentos sociais e organizações da
sociedade civil para assessorar o Departamento de HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais
e Infecções Sexualmente Transmissíveis e o Departamento de Doenças Transmissíveis, da
Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, nas propostas e
projetos de ações intersetoriais que contribuam para a eliminação da tuberculose e de
outras doenças determinadas socialmente como problemas de saúde pública:
I. Aliança Independente dos Grupos de Apoio - AIGA;
II. Articulação Nacional de Luta Contra Aids - ANAIDS;
III. Articulação Social Brasileira para o Enfrentamento da Tuberculose - Art TB
Brasil;
IV. Associação dos Portadores de Doença de Chagas de Campinas e Região -
ACCAMP;
V. Associação do Grupo de Apoio ao Portador do Vírus HTLV I e II - HTLVida;
VI. Associação Pernambucana de Portadores de Chagas, IC e Miocardiopatia de
Pernambuco - APDCIM;
VII. Coalizão +Brasil;
VIII. Coletivo Gabriela Leite;
IX. Fórum Social Brasileiro de Enfrentamento das Doenças Infecciosas e
Negligenciadas - FSBIN;
X. Movimento Brasileiro de Luta Contra às Hepatites Virais - MBHV;
XI. Movimento de Reintegração das Pessoas Acometidas pela Hanseníase -
MORHAN;
XII. Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas - MNCP+;
XIII. Movimento Nacional das Doenças Negligenciadas - MNDN;
XIV. Parceria Brasileira Contra TB - STOP TB Brasil;
XV. Rede Brasileira de Comitês contra a Tuberculose;
XVI. Rede Brasileira de Pessoas Idosas Vivendo e Convivendo com HIV e Aids e
outras Comorbidades - RBPI+;
XVII. Rede de Comunidades Saudáveis;
XVIII. Rede de Juventudes Afetadas pela Tuberculose - Brasil (RJAT-Brasil);
XIX. Rede Nacional de Adolescentes e Jovens Vivendo com HIV/Aids -
RNAJVHA;
XX. Rede Nacional de Mulheres Travestis Transexuais e Homens Trans Vivendo
e Convivendo com HIV/Aids - RNTTHP; e
XXI. Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids - RNP+ Brasil.
Parágrafo único. As propostas e projetos de ações intersetoriais mencionadas
no caput serão desenvolvidas no âmbito do Comitê Interministerial para a Eliminação da
Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS, instituído pelo
Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023, com o objetivo de promover a articulação e
coordenação entre os atores sociais que atuam no enfrentamento das doenças
determinadas e os três níveis de governo.
Art. 2º Compete aos movimentos sociais e às organizações da sociedade civil:
I. assessorar na formulação de políticas públicas para o enfrentamento das
infecções e doenças determinadas socialmente;
II. fornecer informações e dados sobre as necessidades e demandas das
comunidades afetadas pelas infecções e doenças determinadas socialmente; e
III. prestar consultoria técnica e assessoramento nas áreas relacionadas às
políticas de saúde.
Art. 3º As funções desempenhadas pelos movimentos sociais e organizações da
sociedade civil cessarão com a publicação do ato especifico que estabelece as normas
relativas à participação dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil nas
atividades do Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e das Doenças
Determinadas Socialmente - CIEDDS, nos termos do artigo 3º, §6º do Decreto nº
11.494/2023.
Art. 4º A participação dos movimentos sociais e das organizações da sociedade
civil será considerada atividade de relevância pública e não será remunerada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No Anexo III da Instrução Normativa - IN nº 160, de 1º de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022,
seção 1, págs. 227 a 235,
Onde se lê:
"3.2 Dioxinas (PCDD), furanos (PCDF) e bifenilas policoradas (PCB)"
Leia-se:
"3.2 Dioxinas (PCDD), furanos (PCDF) e bifenilas policloradas (PCB)"
4ª DIRETORIA