ACÓRDÃO Nº 2697/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2697/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.787/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Irani Teresinha Toassi (450.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão
de aposentadoria, Ato e-Pessoal nº 50696/2022, em favor de ex-servidora do Tribunal
Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante às razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; os
artigos 17, inciso III, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU; bem como o art.
7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Irani Teresinha Toassi,
Ato e-Pessoal nº 50696/2022, no cargo de técnico judiciário, área administrativa, sem
especialidade, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, e, em caráter
excepcional, autorizar seu registro, em virtude de o art. 11, parágrafo único, da Lei
11.416/2006, com a redação dada pela Lei 14.687/2023, vedar, para os servidores
integrantes das carreiras do Poder Judiciário da União, a absorção de vantagens pessoais
nominalmente identificadas referentes a quintos/décimos geradas pelo exercício de funções
comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
9.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.2.1. promova, no prazo de 30 dias, a devolução dos valores indevidamente
percebidos pela inativa após sua notificação, nos termos do subitem 9.3.3 do Acórdão
1579/2022-TCU-1ª Câmara, TC 002.972/2022-0;
9.2.2. comunique à interessada, no prazo de 15 dias, a contar da ciência deste
acórdão, a presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos
valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam
providos;
9.2.3. disponibilize a este Tribunal, no prazo de 30 dias, por meio do Sistema
e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que,
quanto às vantagens pessoais nominalmente identificadas decorrentes da incorporação
de quintos ou décimos em razão do exercício de função comissionada no período de
8/4/1998 a 4/9/2001, deve ser respeitado o disposto no subitem 9.3 do Acórdão
2.266/2024-TCU-Plenário;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2697-17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.