DECISÃO SUROD Nº 567, DE 28 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 567, DE 28 DE MAIO DE 2025
Autoriza o início de Implantação de Vias Marginais
Norte e Sul na BR-116/SC, do Km 53+900 ao Km
55+400, Município de Papanduva/SC (Obra do TAC
Multas) - BR-116/PR/SC, sob concessão à Autopista
Planalto Sul S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.082783/2024-54,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Vias
Marginais Norte e Sul na BR-116/SC, do Km 53+900 ao Km 55+400, Município de
Papanduva/SC (Obra do TAC Multas) - BR-116/PR/SC, referente ao Anexo B das obras do
TAC (SEI nº 27046050) do Contrato do Edital de Concessão nº 06/2007 da Autopista
Planalto Sul S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do TAC Multas do Contrato do Edital de
Concessão nº 06/2007, e possui previsão de conclusão até o 29º mês do TAC (dezembro
de 2025).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA