DECISÃO SUROD Nº 523, DE 20 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 523, DE 20 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de acesso, na faixa de
domínio da BR-040/RJ, no km 23+620m, no
município de Três Rios/RJ, sob concessão à
Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio
- CONCER conforme contrato do edital de concessão
nº PG-138/95-00, de interesse de Lar Green
Empreendimentos Imobiliários Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.036222/2024-33, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à regularização
de acesso, na faixa de domínio da BR-040/RJ, no km 23+620m, no município de Três
Rios/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER
conforme contrato do edital de concessão nº PG-138/95-00, de interesse de Lar Green
Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Lar Green Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a
Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, o qual deverá disciplinar
as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo
ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA