ATO PRESI Nº 99, DE 28 DE MAIO DE 2025(*)

ATO PRESI Nº 99, DE 28 DE MAIO DE 2025(*)
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54, inciso III
e parágrafo único, e 55, inciso I, alínea a, e § 2º da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000, e na Portaria STN n° 924/2025, e considerando, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo
Eletrônico nº 3932/2025, resolve:
TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao 1º quadrimestre de 2025, conforme Anexo deste Ato, contendo o Demonstrativo da Despesa com Pessoal.
Desª. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA
ANEXO 1_PJ_30_001
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2024 A ABRIL/2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00
MAI/2024 JUN/2024 JUL/2024 AGO/2024 SET/2024 OUT/2024 NOV/2024 DEZ/2024 JAN/2025 FEV/2025 MAR/2025 ABR/2025
TOTAL
ÚLTIMOS 12
MESES (A)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 51.627.794,12 52.210.381,20 52.559.471,32 53.846.781,52 52.894.826,84 59.495.212,84 79.547.213,91 72.945.335,53 69.248.565,76 54.468.717,16 55.380.818,34 54.457.475,46 708.682.594,00 587.682,96 709.270.276,96
Pessoal Ativo 35.151.367,34 35.770.910,81 36.169.837,81 37.258.721,86 36.385.580,66 40.846.678,70 54.552.011,99 52.805.226,35 44.391.156,64 37.254.810,69 38.174.692,33 37.108.277,96 485.869.273,14 436.595,22 486.305.868,36
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 30.884.177,19 31.469.075,39 31.915.360,46 32.908.436,56 32.062.143,71 36.513.727,65 45.998.544,04 48.445.776,97 40.018.267,97 32.679.974,35 33.599.529,69 32.536.540,04 429.031.554,02 436.595,22 429.468.149,24
Obrigações Patronais 4.267.190,15 4.301.835,42 4.254.477,35 4.350.285,30 4.323.436,95 4.332.951,05 8.553.467,95 4.359.449,38 4.372.888,67 4.574.836,34 4.575.162,64 4.571.737,92 56.837.719,12 56.837.719,12
Pessoal Inativo e Pensionistas 16.476.426,78 16.439.470,39 16.389.633,51 16.588.059,66 16.509.246,18 18.648.534,14 24.995.201,92 20.140.109,18 24.857.409,12 17.213.906,47 17.206.126,01 17.349.197,50 222.813.320,86 151.087,74 222.964.408,60
Aposentadorias, Reserva e Reformas 13.106.753,14 13.061.286,88 12.993.479,50 13.121.890,57 12.923.122,58 14.966.905,35 19.813.764,99 15.410.799,13 19.499.165,66 13.571.282,42 13.563.510,81 13.708.627,08 175.740.588,11 151.087,74 175.891.675,85
Pensões 3.369.673,64 3.378.183,51 3.396.154,01 3.466.169,09 3.586.123,60 3.681.628,79 5.181.436,93 4.729.310,05 5.358.243,46 3.642.624,05 3.642.615,20 3.640.570,42 47.072.732,75 47.072.732,75
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou
de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 191.946,94 13.344.793,76 12.286.008,89 16.241.796,11 15.855.541,39 21.888.257,08 23.858.390,03 13.747.773,93 23.711.501,96 16.443.948,86 16.438.433,54 16.489.729,36 190.498.121,85 0,00 190.498.121,85
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 191.946,94 111.974,63 111.929,63 110.934,93 110.934,93 637.721,06 637.721,06
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 316.714,27 219.781,94 6.022.284,06 268.662,07 4.995.795,82 11.823.238,16 11.823.238,16
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 13.232.819,13 11.857.364,99 15.911.079,24 15.744.606,46 15.865.973,02 23.589.727,96 8.751.978,11 23.711.501,96 16.443.948,86 16.438.433,54 16.489.729,36 178.037.162,63 178.037.162,63
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 51.435.847,18 38.865.587,44 40.273.462,43 37.604.985,41 37.039.285,45 37.606.955,76 55.688.823,88 59.197.561,60 45.537.063,80 38.024.768,30 38.942.384,80 37.967.746,10 518.184.472,15 587.682,96 518.772.155,11
FONTE: Sistema SIAFI/Tesouro Gerencial - Divisão de Contabilidade e Conformidade dos Atos de Gestão / TRT 8ª - 28/05/2025 – 11h02m
SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA MIRLA GUARANI DE SOUZA
Desembargadora Presidente Coordenadora de Orçamento e Finanças
ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO FABRÍCIO MANOEL SANTIAGO CORDEIRO
A Consulta gerada pelo Tesouro Gerencial apurou na linha de Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração relativo à competência Janeiro/2025, o valor de R$ 10.191,31, o qual foi excluído das despesas não computadas (II) (§1º do art. 19 da LRF) deste demonstrativo, face tratar DEA relativo à folha de dezembro/2024, portanto, não sendo
anterior ao período de apuração.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)DESPESAS EXECUTADAS
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS (B)
TOTAL
EXECUTADO
(C) = (A) +
(B)TOTAL
EXECUTADO
(C) = (A) + (B)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.486.166.038.812,49 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) 518.772.155,11 0,034907%
A Consulta gerada pelo Tesouro Gerencial apurou na linha de Indenizações por Demissões e Incentivos à Demissão Voluntárias relativo às competências de Junho/2024 a Janeiro/2025, os valores de R$ 127.718,65, R$ 1.308.490,48, R$ 796.277,79, R$ 1.554.608,39, R$ 1.718.887,96, R$ 554.378,81, R$ 1.897.367,41 e R$ 1.105.621,17, os quais foram excluídos das
despesas não computadas (II) (§1º do art. 19 da LRF) deste demonstrativo, face não se tratar de indenizações por demissão ou incentivos à demissão voluntária. Não sendo, portanto, deduzidos da Despesa Bruta com Pessoal. Contudo, tais valores integram a Despesa Bruta com Pessoal deste relatório.
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1.354.982.162,57 0,091173%
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1.287.233.054,44 0,086614%
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 1.219.483.946,31 0,082056%
Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Desta
forma, considerando o cancelamento, em 23 de Janeiro de 2025, de Restos a Pagar Não Processados (080003/2024NE000006) o qual constava na linha de Vencimento, Vantagens e Outras Despesas Variáveis no valor de R$ 3.207.885,94, foi excluído deste demonstrativo.
NOTA:
(*) N. da Codou: Republicada por ter saído, no DOU de 29-5-2025, Seção 1, pág. 230, com incorreção.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT18ª Nº 64, DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a concessão, fruição e conversão em
pecúnia de licença-prêmio aos(às) magistrados(as) do
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no que
couber.
OPLENODOEGRÉGIOTRIBUNALREGIONALDOTRABALHODA18ªREGIÃO,nousodas
atribuições que lhe confere o artigo 13, inciso III, alínea "j", do Regimento Interno do TRT da 18ª
Região (Resolução Administrativa TRT 18ª nº 91/2019), em sessão administrativa extraordinária
virtual realizada de 27 a 28 de maio de 2025, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador
EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, Presidente do Tribunal, e com a presença dos Excelentíssimos
DesembargadoresIARATEIXEIRARIOS,Vice-PresidenteeCorregedoraRegional(Relatora),PLATON
TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, ELVECIO MOURA
DOS SANTOS, GENTIL PIO DE OLIVEIRA, MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, PAULO PIMENTA, DANIEL
VIANA JÚNIOR, WELINGTON LUIS PEIXOTO, ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, WANDA LÚCIA
RAMOS DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA, e da Procuradora do Trabalho Milena Cristina
Costa,Vice-ChefedaProcuradoriaRegionaldoTrabalhoda18ªRegião;etendoemvistaoProcesso
Administrativo (Proad) nº 7.486/2025 - MA 061/2025 (PJe - PA 0000661-79.2025.5.18.0000),
CONSIDERANDO a Portaria PGR/MPU nº 705/2012, que dispõe sobre a concessão
de licença-prêmio por tempo de serviço aos membros do Ministério Público da União;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 528/2023, que garante a equiparação
constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro
Mauro Campbell Marques, no Pedido de Providências nº 0002303-40.2025.2.00.0000, que
autorizou a conversão em pecúnia de licença-prêmio no âmbito do TST;
CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 411/2025, que dispõe a aplicação, no que
couber, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, do art. 222, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, e reconhece, aos(às) magistrados(as), o
direito à licença-prêmio por tempo de serviço;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro
Campbell Marques, no Pedido de Providências nº 0001210-24.2025.2.00.0000, que limitou o pagamento
mensal de qualquer passivo funcional, seja de forma isolada ou cumulativa, independente de sua natureza
remuneratória ou indenizatória, ao valor dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal; e
CONSIDERANDO ainda que compete aos Tribunais Regionais do Trabalho
normatizar a forma e os prazos para requerimento da fruição de licença-prêmio, nos termos do
art. 5º da Resolução CSJT nº 411/2025,
resolve, por unanimidade, reconhecer o direito à licença-prêmio aos(às)
magistrados(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que obedecerá ao disposto
nesta Resolução, nos termos a seguir transcritos:
Art. 1º Aplicar-se-á, aos(às) magistrados(as), no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 18ª Região, o disposto no art. 222, inciso III e § 3º, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, e na Portaria PGR/MPU nº 705, de 12 de novembro de 2012, bem como
a Resolução CSJT nº 411/2025.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DES. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
Presidente do Tribunal
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT18ª Nº 65, DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a indenização dos períodos de licença-
prêmio dos(as) servidores(as) em atividade do Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região.
O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso
das atribuições conferidas pelo artigo 13, inciso III, alínea "j", do Regimento Interno do TRT da
18ª Região (Resolução Administrativa TRT 18ª nº 91/2019), em sessão administrativa
extraordinária virtual realizada de 27 a 28 de maio de 2025, sob a Presidência do
Excelentíssimo Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, Presidente do Tribunal, e com a
presença dos Excelentíssimos Desembargadores IARA TEIXEIRA RIOS, Vice-Presidente e
Corregedora Regional (Relatora),
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE, ELVECIO MOURA DOS SANTOS, GENTIL PIO DE OLIVEIRA, MÁRIO SÉRGIO
BOTTAZZO, PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR, WELINGTON LUIS PEIXOTO, ROSA NAIR
DA SILVA NOGUEIRA REIS, WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA, e da
Procuradora do Trabalho Milena Cristina Costa, Vice-Chefe da Procuradoria Regional do
Trabalho da 18ª Região; e tendo em vista o Processo Administrativo (Proad) nº 7.486/2025 -
MA 061/2025 (PJe - PA 0000661-79.2025.5.18.0000),
CONSIDERANDO que o art. 87 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, revogado
pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, assegurava ao(à) servidor(a) o direito a 3 (três)
meses de licença-prêmio a cada quinquênio de exercício ininterrupto;
CONSIDERANDO a Portaria PGR/MPU nº 707, de 12 de novembro de 2012, que
dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade aos servidores do Ministério
Público da União;
CONSIDERANDO a recente decisão proferida pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga,
do Tribunal Superior do Trabalho, no processo administrativo TST n.º 6008046/2022-00, que
autorizou a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída pelos servidores daquele
Tribunal Superior, em atendimento aos pedidos formulados pela Associação Nacional dos
ServidoresdoJudiciárioFederal-ANAJUSTRA,peloSindicatodosServidoresdoPoderJudiciário
e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF e pela Associação dos
Servidores do Tribunal Superior do Trabalho - ASTRISUTRA;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a isonomia e a uniformidade de
tratamento entre os servidores do Poder
Judiciário da União e do Ministério Público da União, especialmente em questões
remuneratórias e de direitos funcionais, resolve, por unanimidade:
Art. 1º Fica assegurado aos(às) servidores(as) em atividade do Tribunal o direito à
indenização dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos, nem computados em
dobro para fins de abono de permanência.
Parágrafo único. O pagamento da indenização está condicionado à apresentação
de requerimento formal do(a) interessado(a), à existência de disponibilidade orçamentária e
financeira, bem como à observância, no que couber, dos critérios estabelecidos na Portaria
PGR/MPU nº 707/2012, do Ministério Público da União.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DES. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
Presidente do Tribunal