ACÓRDÃO Nº 2777/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2777/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado do Pará (Emater/PA) e seus ex-presidentes, Williamson do Brasil de Sousa
Lima e Eduardo da Silva Kataoka (falecido), em razão da não comprovação da regular
aplicação da totalidade dos recursos repassados por meio do Convênio 14000/2014, que
tinha por objeto a elaboração de planos de recuperação de assentamentos e a prestação
de serviços de assessoria técnica, social e ambiental a famílias de agricultores assentados
nos Projetos de Assentamento Paragonorte, Floresta Gurupi, Surubiju, Rio das Cruzes,
Cristalino I, Cristalino II, Tapajós, Ipiranga, Nova Esperança, Socó I, Cruzeirão, Nova
Fronteira e Santa Júlia.
Considerando que o convênio foi firmado no valor de R$ 10.962.970,00, sendo
R$ 4.695.100,00 à conta da União e R$ 6.267.870,00 de contrapartida, mas que os
repasses efetivos federais totalizaram R$ 2.537.349,00;
considerando que o ajuste teve vigência de 6/12/2004 a 30/12/2008, com
prazo para apresentação da prestação de contas em 28/2/2009;
considerando que a área técnica do Incra identificou que a Emater/PA
executou parcialmente as atividades previstas no plano de trabalho, devendo devolver o
montante de R$ 678.023,66;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 30/5/2011, sendo este o marco inicial da fluição do prazo prescricional, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) indica a ocorrência da prescrição intercorrente,
tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna, entre a
elaboração do parecer técnico de peça 33, em 2/10/2014, e a emissão do Ofício
41.373/2018 (peça 14), em 19/9/2018;
considerando que os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 158-161);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis; e
c) arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-005.401/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
do Pará (Emater/PA) (05.402.797/0001-77); Eduardo da Silva Kataoka (falecido -
057.***.***-20) e Williamson do Brasil de Sousa Lima (352.***.***-20)
1.2. Unidade: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do
Pará (Emater/PA).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.